Ana Paula

Olá Flávia, entrei com uns embargos de declaração em uma sentença homologatória de acordo extrajudicial, porque o juiz não concedeu a justiça gratuita.
Ocorre que o artigo 99 do CPC/15, § 2º diz que o juiz só pode indeferir o pedido de houver elementos que evidenciam os pressupostos legais, e ainda assim deve dar a oportunidade das partes de preencher os referidos pressupostos. Alternativamente, pedi a reconsideração da decisão na eventualidade.
Ainda não foi julgado, mas assim que tiver a sentença lhe escrevo. Obrigada.

Embora o RPPS tenha lei própria para alguns aposentados, a decisão gera um problema, e os aposentados pelo regime próprio? Eles também podem utilizar-se do mesmo argumento do artigo 45 da Lei 8213/91? Já que o artigo 40, toma como base de cálculo e subsidiariamente o artigo 201 da CF/88 que trata da Previdência Social contida na norma 8.213/91, do RGPS.